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PLP 197/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegada Katarina - PSD/SE |
22/09/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Prazo, década, redefinição, criação, incorporação, desmembramento, fusão, limite territorial, município limítrofe, área urbana consolidada, Lei estadual, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Apense-se à(ao) PLP-6/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PLP nº 6, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 197/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. ". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-6/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/2025. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PLP 6/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro. |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PLP nº 6, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 197/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Apense-se à(ao) PLP-6/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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