PRC 73/2025

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alencar Santana - PT/SP

22/09/2025

Ementa

Altera os arts. 226 e 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os arts. 3º e 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para reafirmar a territorialidade como princípio fundamental do exercício do mandato, regulamentar o afastamento do território nacional e caracterizar como conduta incompatível com o decoro parlamentar o uso de prerrogativas parlamentares para a prática de atos atentatórios à soberania nacional.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (2001), obrigatoriedade, territorialidade, exercício do mandato, deputado federal, território nacional, critério, afastamento do parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC n. 73/2025 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os arts. 226 e 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os arts. 3º e 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para reafirmar a territorialidade como princípio fundamental do exercício do mandato, regulamentar o afastamento do território nacional e caracterizar como conduta incompatível com o decoro parlamentar o uso de prerrogativas parlamentares para a prática de atos atentatórios à soberania nacional".