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PL 3692/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Reinaldo - PTB/RS |
02/06/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critérios, procedimento, Administração Pública, meios de pagamentos, pessoa física, pessoa jurídica, fornecedor, bens, empresa de prestação de serviço, empresa individual, limite mínimo, valor, registro, despesa, funcionamento, utilização, cheque cruzado, cheque nominativo, transferência, rede bancária, depósito bancário, meio eletrônico, inclusão, informações, número, empenho, nota fiscal, recibo, contrato, proibição, saque, espécie, dinheiro, contas públicas, exceção, normas, pagamento, obrigações, limitação, percentual, salário mínimo, possibilidade, Ministério Público, Senado, Câmara dos Deputados, requisição, Sistema Financeiro Nacional, extrato de conta bancária, proibição, participação, licitação, sociedade, sócio, parente, órgão público, licitante, controle, verba, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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18/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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18/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 Pág 28969 Col 01. |
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08/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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04/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004 |
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16/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação. |
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14/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela rejeição. |
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03/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Milton Cardias. |
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05/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/05 PÁG 43298 COL 02, Letra A. |
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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02/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 |
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12/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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28/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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01/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63270 COL 02 - Letra B. |
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14/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006). |
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23/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3692/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3692/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3692/2004 |
Parecer do Relator |
01/12/2005 |
João Magalhães |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 3692/2004 |
Parecer de Comissão |
14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 3692/2004 |
Parecer do Relator |
15/06/2005 |
Isaías Silvestre |
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Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 3692/2004 |
Parecer de Comissão |
16/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela rejeição. |
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