Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
| PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 18/09/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), processo administrativo, designação, agente econômico, relevância, mercado digital, livre concorrência. _Criação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Superintendência de Mercados Digitais, finalidade, atribuição, organização administrativa, competência, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4675/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1342/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.'". | |||||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR). | |||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4369/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4612/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4675/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| MSC 1342/2025 | Mensagem | 19/09/2025 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.". | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4369/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 22/10/2025 | Caroline de Toni | Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 4612/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/11/2025 | Gilberto Abramo | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 => PL 4675/2025 | Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 5 => PL 4675/2025 | Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 6 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 7 => PL 4675/2025 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Votação Nominal - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 8 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 04/11/2025 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 9 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 04/11/2025 | Julia Zanatta | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 10 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 11/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 11 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 11/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 12 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 13 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 12/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||