Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025.
Substitutivos
e Votos
| PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 18/09/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), processo administrativo, designação, agente econômico, relevância, mercado digital, livre concorrência. _Criação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Superintendência de Mercados Digitais, finalidade, atribuição, organização administrativa, competência, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2026 | Plenário (PLEN) Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4675/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1342/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4369/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4612/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4612/2025. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4675/2025 Destaques apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 1 => PL 4675/2025 | 17/03/2026 | Marcel van Hattem | Destaque para Votação em Separado - PL 4675/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4675/2025 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DVT 1 => PL 4675/2025 | Declaração de Voto | 18/03/2026 | Talíria Petrone | Declaração de Voto referente ao Requerimento de Urgência ao PL 4675/2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4675/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 1342/2025 | Mensagem | 19/09/2025 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4369/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 22/10/2025 | Caroline de Toni | Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4612/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/11/2025 | Gilberto Abramo | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 => PL 4675/2025 | Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 5 => PL 4675/2025 | Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 6 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 7 => PL 4675/2025 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 03/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Votação Nominal - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 8 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 04/11/2025 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 9 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 04/11/2025 | Julia Zanatta | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 10 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 11/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 11 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 11/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 12 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 13 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 12/11/2025 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 14 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/02/2026 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 15 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 10/02/2026 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 16 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/02/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 17 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 10/02/2026 | Julia Zanatta | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 18 => PL 4675/2025 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 10/02/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Votação Nominal - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 19 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 11/02/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 20 => PL 4675/2025 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 11/02/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Votação Nominal - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 21 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 11/02/2026 | Julia Zanatta | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 22 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 11/02/2026 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 23 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 11/02/2026 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 24 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 17/03/2026 | Sóstenes Cavalcante | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 25 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 17/03/2026 | Sóstenes Cavalcante | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 26 => PL 4675/2025 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 17/03/2026 | Marcel van Hattem | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4675/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 27 => PL 4675/2025 | Requerimento de Retirada de Pauta | 18/03/2026 | Messias Donato | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||