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SBT 2 CSPCCO => PL 248/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 248/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 17/09/2025
Ementa
Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)