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VTS 1 CTASP => PL 5822/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5822/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 02/06/2004
Ementa
"Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Daniel Almeida
Tramitação
Data Andamento
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Daniel Almeida