|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4662/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 1219/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Marcos Soares - UNIÃO/RJ |
18/09/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, nome comercial, empresa, Microempreendedor Individual (MEI), pessoa física, bens, serviços, transação comercial, transação bancária, transação financeira, transação eletrônica, pagamento, cobrança, cartão de crédito, plataforma digital, instituição financeira, diretrizes, defesa do consumidor. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1219/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 1219/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 1219/2025. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 1219/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4662/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas". |
|
|
|
|
|
06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-1219/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
06/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação desta proposição ao PL 1219/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4662/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1219/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|