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PL 4651/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leo Prates - PDT/BA |
18/09/2025 |
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Ementa |
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Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil |
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Indexação |
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Proibição, Empresa de transporte aéreo, assento vertical, aeronave. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6775/2025 |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 6775/2025 a esta proposição. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4651/25, e dos PLs 4686/25 e 6775/25, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4651/2025 (2) |
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PL 4686/2025; PL 6775/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4651/25, e dos PLs 4686/25 e 6775/25, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4651/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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29/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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05/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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06/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025) |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4686/2025. |
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Apensação da proposição PL-4686/2025 à proposição PL-4651/2025. |
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10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 4686/2025 a esta proposição. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6775/2025 |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apensação do PL 6775/2025 a esta proposição. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4651/25, e dos PLs 4686/25 e 6775/25, apensados, com substitutivo. |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4651/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4651/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4651/2025 |
Parecer do Relator |
02/06/2026 |
Daniel Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4651/25, e dos PLs 4686/25 e 6775/25, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 4651/2025 |
Substitutivo |
02/06/2026 |
Daniel Almeida |
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Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil. |
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