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MPV 1318/2025
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.
Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
18/09/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 1318/2025 (MPV131825) -
Tramitação
Data Andamento
18/09/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/09/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.
Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
10/11/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025.