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REQ 3832/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 4620/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Doutor Luizinho - PP/RJ e outros 17/09/2025
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3832/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Doutor Luizinho (PP-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que 'Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.'".
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.