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PL 4641/2025
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Florentino Neto - PT/PI 17/09/2025
Ementa
Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), proibição, imposição, condição, entrega, órtese, prótese, cadeira de rodas, equipamento médico-hospitalar, documento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), paciente, solenidade, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4641/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3837/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4641/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias".
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3837/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do art. 104, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 4641 de 2025 de minha autoria. ".
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4641/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3837/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
25/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2025 PÁG 125.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4641/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3837/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/09/2025 Florentino Neto Requer, nos termos do art. 104, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 4641 de 2025 de minha autoria.