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SBT 1 CCJC => PL 5193/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5193/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PL/PA 17/09/2025
Ementa
Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Delegado Éder Mauro (PL-PA)