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SBT 1 CCJC => PL 1283/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1283/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 16/09/2025
Ementa
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA)