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SBT 1 CCOM => PL 1561/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1561/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Maia - PSB/PB 17/09/2025
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Gervásio Maia (PSB-PB)