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SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => PL 1219/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBE-A 1 CFT => PL 1219/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 16/09/2025
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)