PL 4631/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6070/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Messias Donato - REPUBLIC/ES, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Caveira - PL/PA, Alberto Fraga - PL/DF, Mario Frias - PL/SP, Nicoletti - UNIÃO/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Daniel Agrobom - PL/GO, Zé Trovão - PL/SC, Tião Medeiros - PP/PR, Luiz Nishimori - PSD/PR, Zucco - PL/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Vander Loubet - PT/MS, Reinhold Stephanes - PSD/PR

17/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/11/2025

Apense-se à(ao) PL-6070/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 4631/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária".

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6070/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

10/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.