Imprimir

PL 4631/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6070/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Caveira - PL/PA, Alberto Fraga - PL/DF, Mario Frias - PL/SP, Nicoletti - UNIÃO/RR, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Daniel Agrobom - PL/GO, Zé Trovão - PL/SC, Tião Medeiros - PP/PR, Luiz Nishimori - PSD/PR, Zucco - PL/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Raimundo Santos - PSD/PA, Vander Loubet - PT/MS, Reinhold Stephanes - PSD/PR 17/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, autorização, porte de arma, Auditor fiscal federal agropecuário, Fiscal federal agropecuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-6070/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4631/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária".
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6070/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4631/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-6070/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)