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PL 3990/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3381/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 10/12/1997
Ementa
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Indexação
Proibição, publicidade, propaganda comercial, cigarro, derivados, fumo, orgãos, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, objetivo, redução, consumo, doença, morte, vício, tabagismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1997 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci
14/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 0681 COL 01.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
23/03/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP WAGNER ROSSI.
31/03/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WAGNER ROSSI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0159 COL 01.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP MARÇAL FILHO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARÇAL FILHO, COM SUBSTITUTIVO.
20/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4846/94.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4846/94.
DCD 07 10 99 PAG 47348 COL 01.
12/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL.
4846/94.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4846/94 E APENSANDO-O AO PL. 3381/97.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3990/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/1998 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/10/1999 DEFERIDO OF-P/318/99, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4846/94.
DCD 07 10 99 PAG 47348 COL 01.
13/06/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4846/94 E APENSANDO-O AO PL. 3381/97.
09/08/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO AO PL. 3381/97, AO QUAL ESTE ENCONTRA-SE APENSADO.
PL 3990/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3990/1997 Parecer do Relator 05/08/1999 Marçal Filho PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARÇAL FILHO, COM SUBSTITUTIVO.
PL 3990/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.