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VTS 1 CSAUDE => PL 3949/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3949/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Moro - UNIÃO/SP 17/09/2025
Ementa
Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).