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PL 4627/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 17/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2025 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2153/2026
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2334/2026
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2334/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 4627/2025 (2)
PL 2153/2026; PL 2334/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4627/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero. ".
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2153/2026
19/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2153/2026 a esta proposição.
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2334/2026
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2334/2026 a esta proposição.