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REQ 47/2025 PEC01825
Requerimento
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 16/09/2025
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)
A - Audiência Pública
Tema: crime organizado e transnacionalidade
Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI, representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47
GUILHERME CANTARINO DA COSTA RAMOS, auditor fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (Confirmado) - REQ 47
RONIMAR VARGAS JOBIM, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Confirmado por videoconferência) - REQ 47
(REQ 47/2025 PEC01825, do deputado Mendonça Filho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld). ".
18/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Requerimento.
24/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• A - Audiência Pública
Tema: crime organizado e transnacionalidade
Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI, representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47
GUILHERME CANTARINO DA COSTA RAMOS, auditor fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (Confirmado) - REQ 47
RONIMAR VARGAS JOBIM, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Confirmado por videoconferência) - REQ 47
(REQ 47/2025 PEC01825, do deputado Mendonça Filho)