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SBT 1 CCJC => PL 525/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 525/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 16/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA)