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PL 3686/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Gouveia - PT/SP 01/06/2004
Ementa
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Indexação
Criação, Código, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, hospital público, hospital particular, igualdade, dignidade, atendimento, inexistência, discriminação, identificação, nome, paciente, utilização, crachá, médico, servidor, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico,  anestesia, opção, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, indicação, representante, acompanhante, internação, doente, criança, menor, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Roberto Gouveia
01/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.904/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.686/04.
01/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1904/2004, pelo Líderes
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 04 Pág 28776 Col 01.
01/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
02/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004
03/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
02/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Lima
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda supressiva a ele apresentada na Comissão.
04/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
09/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Lima
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda 1/2004 apresentada pelo Deputado Alberto Fraga.
Prazo de vista encerrado.
18/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21352 COL 01, Letra A.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 234 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3686/2004    Emendas apresentadas
PL 3686/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3686/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3686/2004 Parecer do Relator 09/05/2005 Paulo Lima Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda 1/2004 apresentada pelo Deputado Alberto Fraga.
PAR 1 CDC => PL 3686/2004 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda 1/2004 apresentada pelo Deputado Alberto Fraga.
PL 3686/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1904/2004 => PL 3686/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/06/2004 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.686/04.