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SBT 3 CASP => PL 2556/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2556/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 04/09/2025
Ementa
Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).