PL 3685/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gustavo Fruet - PMDB/PR

01/06/2004

Ementa

Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Autoriza o exercício dos direitos da personalidade, desde que o faça em caráter temporário e que a limitação fique adstrita a um atributo da personalidade; proíbe a constituição de fundações com fins lucrativos.

Indexação

Alteração, Código Civil, autorização, exercício, direitos, personalidade jurídica, caráter provisório, proibição, criação, fundação, existência, lucro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2009

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/10/2019 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR).

18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29179 COL 02.

22/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)

12/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004

09/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

13/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

12/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

18/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/05 PÁG 42505 COL 02, Letra A.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005.

12/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões.

14/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1733/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

18/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

26/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 548/05.

04/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 2906/09, do Senado Federal que comunicada à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° i 10, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, nessa Casa), que "Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".

04/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 3685/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2005 (PL n° 3.685, de 2004, na Casa de origem), que "Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera os arts. 11 e 62 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos.

"

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/09 PAG 71640 COL 01, Letra C.

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

03/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

14/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

30/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

08/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

09/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2654/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3685/2004

".

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3685/2004 Emendas apresentadas

PL 3685/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II

09/12/2009

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

PL 3685/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3685/2004

Parecer do Relator

06/10/2004

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3685/2004

Substitutivo

06/10/2004

Roberto Magalhães

O Congresso Nacional decreta

PAR 1 CCJC => PL 3685/2004

Parecer de Comissão

18/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RDF 1 CCJC => PL 3685/2004

Redação Final

07/10/2005

Darci Coelho

PSS 1 CCJC => PL 3685/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/04/2012

Eduardo Cunha

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PSS 2 CCJC => PL 3685/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/09/2015

Manoel Junior

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

PSS 3 CCJC => PL 3685/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/06/2016

Manoel Junior

PSS 4 CCJC => PL 3685/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

15/10/2019

Fábio Trad

PSS 5 CCJC => PL 3685/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/10/2019

Fábio Trad

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

SBT 2 CCJC => PL 3685/2004

Substitutivo

22/10/2019

Fábio Trad

Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

PL 3685/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2654/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/10/2019

Gustavo Fruet

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3685/2004