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PL 4614/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSD/CE |
16/09/2025 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Marco Civil da Internet (2014), tipificação de conduta, tipicidade penal, organização criminosa digital, crime cibernético, sistema informatizado, dados digitais, tecnologia, meio eletrônico, aumento da pena, anonimização, ataque cibernético, instituição financeira, serviços públicos, serviços essenciais, infraestruturas críticas, obrigatoriedade, empresa, banco, corretora de criptoativos, colaboração, autoridade policial, autoridade judiciária, lavagem de dinheiro, crime, antecedência, criptoativos, bitcoin, plataforma digital, plataforma de pagamento online, habitualidade, responsabilização, provedor de aplicações, internet, responsabilidade civil, descumprimento, indisponibilização, conteúdo digital, segurança cibernética. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao(à) Relator(a). |
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12/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação do PL 4614/25, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
17/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18/03/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação do PL 4614/25, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4614/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais". |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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04/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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10/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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17/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. |
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Não houve discussão. |
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• |
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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20/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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20/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra A. |
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26/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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15/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação. |
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28/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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Devolvido ao(à) Relator(a). |
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12/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação do PL 4614/25, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4614/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4614/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4614/2025 |
Parecer do Relator |
10/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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|
PRL 2 CCOM => PL 4614/2025 |
Parecer do Relator |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCOM => PL 4614/2025 |
Substitutivo |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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SBT-A 1 CCOM => PL 4614/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 4614/2025. |
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PAR 1 CCOM => PL 4614/2025 |
Parecer de Comissão |
20/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4614/2025 |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4614/2025 |
Parecer do Relator |
15/04/2026 |
Capitão Alberto Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação. |
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|
PRL 2 CSPCCO => PL 4614/2025 |
Parecer do Relator |
12/06/2026 |
Capitão Alberto Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação do PL 4614/25, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4614/2025 |
Substitutivo |
12/06/2026 |
Capitão Alberto Neto |
|
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. |
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