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PLP 193/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 16/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional (1966), sustação, dispositivo legal, critério, condição, restituição, Tributo indireto, contribuinte, Split payment, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 193/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166".