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SBT 1 => PEC 3/2021
Substitutivo
Acessória de:
PEC 3/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - PP/BA 16/09/2025
Ementa
Substitutivo Reformulado em Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA).