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PL 3883/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PMDB/PE 30/10/1989
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL, JUSTIÇA COMUM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, LESÃO CORPORAL CULPOSA,
HOMICIDIO CULPOSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SIMPLIFICAÇÃO, AGILIZAÇÃO,
DESBUROCRATIZAÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZ, ATO PROCESSUAL,
HORARIO NOTURNO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, FERIAS FORENSES,
APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO,
CABIMENTO, AÇÃO PUBLICA.  
_COMPETENCIA, POLICIAL, CONHECIMENTO, INFRAÇÃO PENAL, RELATORIO,
JUNTADA, PROVA JUDICIAL, PERICIA, TESTEMUNHA, JUIZ, REALIZAÇÃO,
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FLAGRANTE, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFENSOR PUBLICO, CURADOR, MENOR, DEFESA, ACUSADO, DILIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MULTA, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO.  
_FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, APLICAÇÃO, CODIGO
PROCESSO PENAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/1990 PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 02.
30/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12656 COL 01.
30/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 57 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88
E APENSAR AO PL. 1480/89.
DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
PL. 1480/89.
25/10/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3883/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/1989 ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
24/05/1990 DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
PL. 1480/89.
25/10/1990 PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.
PL 3883/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2003 => INC 1194/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de proposições.