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RPD 96 CCJC => PL 3640/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 3640/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 16/09/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 96 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 96 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).