Imprimir

PL 3683/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Mattos - PV/MG 01/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o "Estatuto da Posse Responsável de Animal Doméstico".
Indexação
Controle, população, reprodução, animal doméstico, prevenção, zoonose, obrigatoriedade, Municípios, registro, cão, gato, identificação, responsável, veterinário, colocação, informações, dados, animal, aviso, óbito, órgão municipal, prazo, resgate, apreensão, destinação, adoção, eutanásia, definição, maus-tratos, responsabilidade, proprietário, critérios, comercialização, adestramento, esterilização, vacinação, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 3683/2004 (1)
PL 4118/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32543 COL 02.
12/07/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
12/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Damiao Feliciano (PP-PB)
13/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004
20/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4118/2004.
30/11/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI)
22/02/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI), pela aprovação deste, e do PL 4118/2004, apensado, com substitutivo.
23/02/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/02/2005
02/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS)
30/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4118/2004, apensado, com substitutivo.
31/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2005
08/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Babá.
23/09/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do VTS 2 CMADS, pelo Dep. Babá
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA)
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRV 1 CMADS, pelo Dep. Babá
Parecer Vencedor, Dep. Babá(PSOL), pela rejeição.
Parecer Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA), pela rejeição deste, e do PL 4118/2004, apensado.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor. Foi transformado em Voto em Separado o Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes.
17/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4118/2004 apensada.
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56232 COL 01 -  Letra A.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4118/2004, apensado, com substitutivo.
11/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2006)
05/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 234 COL 01 SUPLEMENTO A.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3683/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3683/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CMADS => PL 3683/2004 Voto em Separado 30/08/2005 Kelly Moraes Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4118/2004, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CMADS => PL 3683/2004 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer Vencedor. Foi transformado em Voto em Separado o Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes..
Parecer Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA), pela rejeição deste, e do PL 4118/2004, apensado.
VTS 2 CMADS => PL 3683/2004 Voto em Separado 26/10/2005 Babá Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências



PRV 1 CMADS => PL 3683/2004 Parecer Vencedor 26/10/2005 Babá Parecer Vencedor, Dep. Babá (PSOL-PA), pela rejeição deste, e do PL 4118/2004, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3683/2004 Parecer do Relator 09/08/2006 Vanderlei Assis Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4118/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3683/2004 Substitutivo 10/08/2006 Vanderlei Assis Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.