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EMR 2 CDU => PL 179/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 179/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Simoes - UNIÃO/MG 16/09/2025
Ementa
Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do EMR n. 2 CDU (Emenda de Relator), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)