Imprimir

EMR 1 CPD => PL 2867/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2867/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 15/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual.
Autor: Deputado BEBETO
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)