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SBT 2 CPASF => PL 288/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 288/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 15/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Ana Paula Lima (PT-SC)