PLP 192/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

15/09/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para estabelecer o dever do magistrado de não pôr em liberdade pessoa perigosa, contrariando jurisprudência ou expressa disposição legal

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979), proibição, Magistrado, libertação, preso, Pessoa perigosa, contrariedade, jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), descumprimento, Atentado violento à Sociedade, prisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 192/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para estabelecer o dever do magistrado de não pôr em liberdade pessoa perigosa, contrariando jurisprudência ou expressa disposição legal".