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PL 4581/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Lupion - PP/PR, Alceu Moreira - MDB/RS, Pezenti - MDB/SC, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO |
15/09/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), requisito, concessão, porte de arma, uso permitido. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4581/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências
". |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3804/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Alceu Moreira (MDB/RS) e Pedro Lupion PP , que "Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências". |
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Apresentação do REQ n. 3805/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Pezenti (MDB/SC) e Pedro Lupion PP , que "'Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.'". |
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17/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3820/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) e Pedro Lupion PP , que "Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências". |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 3804/2025. |
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Deferido o Requerimento nº 3805/2025. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 3820/2025 |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pelo(a) CAPADR. |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
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30/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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31/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2025) |
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12/11/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4581/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4581/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3804/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/09/2025 |
Alceu Moreira |
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Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. |
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REQ 3805/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/09/2025 |
Pezenti |
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"Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências." |
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REQ 3820/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
17/09/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 4.581, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (PP/PR), que altera a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. |
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