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SBT 1 CDU => PL 2018/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2018/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Saulo Pedroso - PSD/SP 15/09/2025
Ementa
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Saulo Pedroso (PSD-SP)