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SBT 3 CDC => PL 4139/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4139/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro Pai - PL/RJ 01/09/2025
Ementa
Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)