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SBT 3 CCOM => PL 9049/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9049/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 12/09/2025
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).