Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 2459/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2459/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 10/09/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Autor: SENADO FEDERAL - LEILA BARROS
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)