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SBT 2 CPASF => PL 4166/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4166/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 10/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)