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PLP 190/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Luiz Lima - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Ricardo Salles - NOVO/SP

11/09/2025

Ementa

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Indexação

Alteração, Lei Complementar, proibição, Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), apuração, Valor de mercado, imóvel, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 190/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado".