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PL 3837/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10147/2000 |
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Origem: |
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MSC 1796/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/11/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta a alíquota da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de medicamentos pelas pessoas jurídicas que promovam a industrialização ou a importação desses produtos, permitindo a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições nas operações subseqüentes de comercialização. |
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Indexação |
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Critério, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, industrialização, importação, produto farmacêutico, cosméticos, classificação,Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). isenção tributária, comercialização, produto, tributação, importador, industrial, concessão, regime especial, produto farmacêutico, receita médica, controle, venda, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.147/00.
DOFC 22 12 00 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CESP, CEIC, CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62369 COL 01. |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; MIRO TEXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO
PV; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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05/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (14:15 HORAS).
DESIGNAÇÃO DO DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HENRIQUE FONTANA, FERNANDO CORUJA, PROFESSOR LUIZINHO, VANESSA GRAZZIOTIN, PEDRO EUGÊNIO, ROBERTO ARGENTA, NELSON MARCHEZAN, JANDIRA FEGHALI E ANGELA GUADAGNIN.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 02, 04 E 12, PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 03, 05 E 06, PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE E OUTROS; EMENDA 07 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS; EMENDA 08, PELO DEP MIRO
TEIXEIRA E OUTROS; EMENDA 09 PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN E OUTROS; EMENDA 10 PELO DEP PEDRO EUGÊNIO E OUTROS; EMENDAS 11 E 13 PELO DEP HENRIQUE FONTANA E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO DEP DARCISIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HENRIQUE FONTANA, GERALDO MAGELA, ARLINDO CHINAGLIA E FERNANDO CORUJA.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 04 A 06, 08 A 13, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 07.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 09, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PSB/PC DO B.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-130; NÃO-252; ABST-01; TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 12, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PDT.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 11, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. |
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06/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00. |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/395/00. |
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12/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE/400/00, AO SF, COMUNICANDO ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, BEM COMO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS CORRIGIDOS PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA RETIFICAÇÃO. |
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21/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.147/00.
DOFC 22 12 00 PAG 0001 COL 01. |
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31/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 107/2003, que "encaminha Relatório que trata do "Resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º"." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3837/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2000 |
DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RI, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CESP, CEIC, CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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06/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3837-A/00. |
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PL 3837/2000 Pareceres apresentados |
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COMISSÃO ESPECIAL () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CESP => PL 3837/2000 |
Parecer de Comissão |
21/10/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL |
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PL 3837/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 107/2003 => PL 3837/2000 |
Mensagem de Implementação da Lei 10.147/00 |
31/03/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Relatório que trata do "Resultado da implementação da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º". |
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