Imprimir

PL 3813/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 28/11/2000
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Explicação da Ementa
Torna inelegível a pessoa que tenha contra si ação judicial julgada procedente pela justiça eleitoral, bem como permite a aplicação da sanção de inelegibilidade também a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na representação, contando o prazo de 3 (três) anos.
Indexação
Alteração, Lei da Inelegibilidade, inclusão, ação judicial, julgamento, justiça eleitoral, contagem, decisão, sentença judicial, trânsito em julgado, prazo determinado, penalidade, candidato, eleição, impugnação, candidatura, representado, representação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRAGLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP OSMAR SERRAGLIO.
04/12/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 05 12 00 PAG 64212 COL 01.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRAGLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015porque foi retirado pelo Autor.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015porque foi retirado pelo Autor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3813/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 852/2015 => PL 120/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Osmar Serraglio Requerimento de Desarquivamento de Proposições