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SBT 2 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)
Substitutivo
Acessória de:
PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Francisco - PT/PI 10/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Dr. Francisco (PT-PI)