DVT 1 => REQ 3288/2025

Declaração de Voto

Acessória de:

REQ 3288/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ana Paula Lima - PT/SC

10/09/2025

Ementa

Declaração de Voto do RQU 3288/2025, do PLP 163/2025, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).