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PL 4531/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2880/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Icaro de Valmir - PL/SE 10/09/2025
Ementa
Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, multa, penalidade, encargo, valor, adicional, antecipação, cancelamento, contrato, prestação de serviços, diretrizes, defesa do consumidor, prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-2880/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2880/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 2880/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2880/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 4531/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências".
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3817/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Duda Ramos (MDB/RR) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL 4531/2025.  ".
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3817/2025.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2880/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2880/2024.
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4531/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2025 Apense-se à(ao) PL-2880/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4531/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3817/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 16/09/2025 Duda Ramos Requer a adição de coautoria ao PL 4531/2025.