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REQ 36/2025 CCJC
Requerimento (Outros)
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
REP 2/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 10/09/2025
Ementa
Requer nos termos do art. 240, §3°, III,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal  2428/DF
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer nos termos do art. 240, §3°, III,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal  2428/DF
".