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SBT 1 CCJC => PLP 114/2024
Substitutivo
Acessória de:
PLP 114/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 09/09/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)