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PL 3679/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2302/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 01/06/2004
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de mensagem de advertência nas latas de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.
Explicação da Ementa
Determina a inscrição da mensagem: " Lave antes de abrir".
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, empresa de bebidas, comercialização, alimentos, bebida, utilização, embalagem, lata, inscrição, rótulo, advertência, limpeza, abertura, consumo, prevenção, contaminação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Apense-se este ao PL-2302/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2302/2003.
17/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 04 Pág 28773 Col 02.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3679/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2004 Apense-se este ao PL-2302/2003.